Decreto Executivo Decreto Executivo 108/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 31/08/2016 EMENTA DESIGNA A COMISSÃO RESPONSÁVEL PARA AVALIAÇÃO DA PROMOÇÃO POR APERFEIÇOAMENTO OU CAPACITAÇÃO Integra da norma 843455_D__108_2016_Designa_Comissao_Responsavel_Capacitacao.pdf