Decreto Executivo Decreto Executivo 130/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 07/11/2016 EMENTA REGULAMENTA OS ARTIGOS 18 E 19 DA LEI ORDINÁRIA Nº 1730/2009 DE 09 DE JUNHO DE 2009. Integra da norma 872305_D__130_2016_Regulamenta_Fia.pdf