Lei Ordinária 2094/2016
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 23/11/2016
EMENTA
- DELEGA AO SERVIÇO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL DE ATIVIDADES, OBRAS E EMPREENDIMENTOS QUE CAUSEM OU POSSAM CAUSAR IMPACTO DE ÂMBITO LOCAL, DENOMINADO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL – LAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS