Lei Ordinária 2100/2016

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 24/11/2024

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU A APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA

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REVOGA
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