Decreto Executivo Decreto Executivo 74/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 22/03/2017 EMENTA ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR-ORIGINÁRIO DO ORÇAMENTO GERAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2017. Integra da norma 981113_D__74_2017_superavit_financeiro.pdf