Decreto Executivo Decreto Executivo 99 /2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 26/05/2017 EMENTA DESIGNA SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA AUTORIZAÇÃO DE HABITE-SE – TARCISIO REINALDO BERVIAN Integra da norma 989225_D__99_2017_Designa_Responsavel_autorizar_Habite_se.pdf