Decreto Executivo Decreto Executivo 140/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 25/09/2017 EMENTA DESIGNA A COMISSÃO RESPONSÁVEL PARA AVALIAÇÃO DA PROMOÇÃO POR APERFEIÇOAMENTO OU CAPACITAÇÃO. Integra da norma 1069955_D__140_2017_Designa_Comissao_Responsavel_Capacitacao.pdf