Decreto Executivo 

Decreto Executivo 174/2017

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 01/12/2017

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE PERITIBA.

Integra da norma