Decreto Executivo 74/2018
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 04/06/2018
EMENTA
- REGULAMENTA INCISO XV, ART. 3º DA LEI Nº 2097 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016 “DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO E A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM ÁREAS RURAIS E URBANAS.