Decreto Executivo Decreto Executivo 16/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 04/02/2019 EMENTA NOMEIA TEMPORARIAMENTE ELIANE MARISA HENN FISCHER Integra da norma 1419467_D__16_2019_Nomeia_Eliane_Marisa_Henn_Fischer.pdf