Decreto Executivo Decreto Executivo 88/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 24/06/2019 EMENTA “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1532169_DECRETO_SUPLEMENTACAO_882019_24062019.pdf