Lei Ordinária 2182/2019

EMENTA

• “ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 2124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB”