Decreto Executivo Decreto Executivo 142/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 18/10/2019 EMENTA NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD Integra da norma 1629400_D__142_2019_Conselho_da_Pessoa_com_deficiencia.pdf