Decreto Executivo Decreto Executivo 144/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 31/10/2019 EMENTA ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Integra da norma 1643536_D__144_2019__Horario_de_expediente.pdf