Lei Ordinária 

Lei Ordinária 2195/2019

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 11/12/2019

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO A RECEBER, EM DOAÇÃO, BENS MÓVEIS DO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Integra da norma