Lei Complementar 101/2019
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2019
Data da Publicação: 11/12/2019
EMENTA
- AMPLIA VAGAS DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2016, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL, MATÉRIA CORRELATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
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