Decreto Executivo Decreto Executivo 121 – A/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 09/09/2019 EMENTA ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1668886_D__121___A____DECRETO_SUPLEMENTACAO_1212019_A_09092019.pdf