Instrução Normativa 

Instrução Normativa 12/2020

Tipo: Instrução Normativa
Ano: 2020
Data da Publicação: 10/02/2020

EMENTA

  • Dispõe sobre procedimentos de rotina nos lançamentos de arrecadação, baixas, fiscalização e renúncia de receitas Tributárias.

Integra da norma