Decreto Executivo 55/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 18/03/2020
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTOS DE TRIBUTOS COM VENCIMENTOS ENTRE OS DIAS 19 A 25/03/2020 DEVIDO A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA POR CAUSA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS
Integra da norma