Decreto Executivo 

Decreto Executivo 58/2020

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 30/03/2020

EMENTA

  • DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, A ÁREA DO MUNICÍPIO AFETADA POR ESTIAGEM.

Integra da norma