Decreto Executivo Decreto Executivo 115/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 18/06/2020 EMENTA ALTERA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE. Integra da norma 1821877_D__115_2020_Conselho_Alimentacao_Escolar_CAE.pdf