Decreto Legislativo 1/2013

EMENTA

• APROVA AS CONTAS DO PREFEITO DO EXERCÍCIO DE 2011

Integra da Norma

DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2013, de 07 de maio de 2013.

“APROVA AS CONTAS DO PREFEITO DO EXERCÍCIO DE 2011”.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERITIBA, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 64 da Lei Orgânica do Município de Peritiba e de conformidade com deliberação do Plenário, promulga o seguinte Decreto.

Art. 1°  Ficam APROVADAS as Contas do Prefeito de Peritiba/SC referentes ao exercício de 2011, conforme recomendação do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, através do Parecer Prévio n° 0185/2012, do Processo n° PCP-12/00118160.

Art. 2°  Dê-se ciência, enviando cópia do presente ato ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, ao Prefeito Municipal e Vice-Prefeito Municipal do respectivo exercício.

Art. 3°  O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Peritiba, 07 de maio de 2013; 50º Emancipação.

Mara Regina Hermes Petter

Presidente