Resolução Legislativa 3/2014
Tipo: Resolução Legislativa
Ano: 2014
Data da Publicação: 03/11/2014
EMENTA
- EXTINGUE PARECERES ESCRITOS NAS COMISSÕES PERMANENTES DA CASA
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Resolução Legislativa 1/2010 |
Integra da Norma
RESOLUÇÃO 03-2014
EXTINGUE PARECERES ESCRITOS NAS COMISSÕES PERMANENTES DA CASA
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERITIBA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 38 do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam extintos os pareceres escritos da Câmara Municipal de Peritiba, sendo substituídos por manifestações orais.
Parágrafo único. Serão estas, explanadas pelos respectivos presidentes das comissões, anteriormente a primeira discussão e votação da correspondente proposição.
Art. 2º As reuniões das comissões permanentes da Casa permanecem inalteradas, devendo, inclusive, expedir atas das decisões tomadas, devendo fazer constá-las com numeração cardinal.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Peritiba/SC, 11 de março de 2014.
Mara Regina Hermes Petter
Presidente