Lei Ordinária 1885/2011

EMENTA

• Autoriza o Ingresso do Município de Peritiba no Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal – CIGA

Integra da Norma

LEI    Nº   1885/2011

AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE PERITIBA NO CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL – CIGA- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TARCISIO REINALDO BERVIAN, Prefeito do Município de Peritiba, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art 1º Fica autorizado o ingresso do Município de Peritiba no Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal – CIGA, nos termos do protocolo de intenções em anexo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peritiba/SC, 08 de novembro de 2011.

TARCISIO REINALDO BERVIAN

Prefeito Municipal

Publicado nesta secretaria na data supra.

VALMOR  PEDRO BACCA

Secretário Municipal de Administração e Finanças