Decreto Legislativo 1/2015
Tipo: Decreto Legislativo
Ano: 2015
Data da Publicação: 11/05/2015
EMENTA
- APROVA O RELATÓRIO DE COMISSÃO ESPECIAL Nº 1-2015
Integra da Norma
“APROVA O RELATÓRIO DE COMISSÃO ESPECIAL Nº 1-2015”
O Presidente da Câmara Municipal de Peritiba, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 64 da Lei Orgânica do Município de Peritiba e de conformidade com deliberação do Plenário, promulga o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1°Fica aprovado o Relatório da Comissão especial nº 1-2015, Anexo I, parte integrante deste.
Art. 2°Dê-se ciência, enviando cópia do presente ato, ao Chefe do Poder Executivo para as devidas providências, em conformidade com Lei Municipal nº 2.020.
Art. 3°O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Peritiba, 26 de maio de 2015.
Gilberto Maciel
Presidente
ANEXO I
RELATÓRIO DE COMISSÃO ESPECIAL Nº 1-2015
INSTALAÇÃO E COMPOSIÇÃO
A Comissão Especial para a Escolha de Nomenclaturas aos Bairros do Município de Peritiba foi criada em 30 de março de 2015 pela Resolução nº 2-2015 da Câmara Municipal, com a seguinte composição: Mara Regina Hermes Petter (presidente), Harto Teobaldo Finger (vice-presidente) e Lodívio Finger (membro).
APRESENTAÇÃO
Esta Comissão Especial com finalidade exclusiva foi criada para atender o art. 4º da Lei Municipal nº 2.020, de 18 de março do corrente ano.
Dentre os objetivos de nomear bairros, cita-se: a identificação dos locais específicos do perímetro urbano; a acessibilidade durante eventos; a identificação do endereço dos munícipes pelos Correios e empresas como CELESC e CASAN e a fomentação de lideranças para defesa de interesses locais.
PROCEDIMENTOS
A reunião inicial da comissão foi no dia 30 de março, onde foram decididas as formas de divulgação do processo de escolha e a data de realização da audiência pública para este fim.
A divulgação da audiência foi promovida pelos próprios membros com a visita a órgãos públicos, ao Centro Educacional José Arlindo Winter e Escola de Educação Básica Irmã Anunciata Sperandio. Além disso, o convite para a audiência no dia 28, foi divulgado no programa de rádio do município nos dias 18 e 25 de abril e por meio de carro de som, nos dias 27 e 28 abril.
A audiência pública foi realizada no dia 28 de abril, as 19h30, no Centro de Convivência dos Idosos e contou com a participação de 72 pessoas, dos diversos locais da cidade. Após a leitura da Lei Municipal nº 2.020 e da Resolução nº 2-2015, o público presente foi dividido em 4 grupos, conforme a denominação provisória dos bairros: Norte, Sul, Leste e Oeste. Cada grupo teve a mediação de dois vereadores para esclarecer dúvidas.
Após discussões e votações, foram escolhidos inicialmente os seguintes nomes: Bairro Oeste-> BAIRRO IMIGRANTES; Bairro Norte-> BAIRRO RENASCER; Bairro Sul-> BAIRRO PROGRESSO; Bairro Leste-> BAIRRO JARDIM PROGRESSO. Por semelhança entre estes dois últimos, baseada no critério de participação, pois no primeiro havia cerca de trinta pessoas, enquanto no último, havia seis pessoas, a comissão solicitou aos participantes do Bairro Leste a escolha de outro nome. Por fim, os munícipes daquele local escolheram o nome de JARDIM BOA VISTA.
CONCLUSÃO
A audiência pública definiu, por maioria, os seguintes nomes de bairros do Município de Peritiba, em substituição aos provisórios constantes na Lei Municipal nº 2.020:
II – BAIRRO JARDIM BOA VISTA: corresponde a toda área a leste da Rua Ernesto Sordi, até o limite do perímetro urbano;
III – BAIRRO IMIGRANTES: partindo da Ponte Vice-Prefeito Ivo Siefredo Kerber, em direção à BR 153, segue ao oeste pela Rua Presidente Vargas até o limite do perímetro urbano e a sul, com o Arroio Veado;
IV – BAIRRO RENASCER: partindo da Ponte Vice-Prefeito Ivo Siefredo Kerber, em direção à BR 153, segue ao norte pela Rua Presidente Vargas até o limite do perímetro urbano e a leste com o Arroio Veado, também até o limite do perímetro urbano;
V – BAIRRO PROGRESSO: partindo da Ponte Vice-Prefeito Ivo Siefredo Kerber, segue pela Rua Presidente Vargas, sobe à direita pela Rua Juvelino Poletto até a Rua Nossa Senhora de Lourdes e daquela até a gruta e subindo paralela ao arroio sem denominação, até o limite, ao sul, do perímetro urbano e em direção ao norte com o Arroio Veado.
Por fim, solicitamos ao Plenário desta Casa, a homologação deste relatório e a oficialização dos nomes dos bairros peritibenses, com a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala de Reuniões, 11 de maio de 2015.
Mara Regina Hermes Petter
Presidente
Harto Teobaldo Finger
Vice-presidente
Lodívio Finger
Membro