Portaria Legislativa 5/2017

EMENTA

• CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL

Integra da Norma

CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL

Ozair Vieira de Brito, Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Peritiba, usando das atribuições previstas no artigo 38, XXX do Regimento Interno desta Casa e conforme disposições da Lei Municipal nº 2.051/2015,

RESOLVE:

            Art. 1º Fica concedida, reposição salarial de 6,58 % (seis inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento) na remuneração dos servidores, referente ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do período de janeiro a dezembro de 2016.

Art. 2º As despesas desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento.        

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com validade para remunerações de janeiro de 2017.

Sala de Sessões, 12 de janeiro de 2017.

Ozair Vieira de Brito

                                                                           Presidente