Portaria Legislativa 6/2017

EMENTA

• ATUALIZA VALOR DAS DIÁRIAS

Integra da Norma

ATUALIZA VALOR DAS DIÁRIAS

Ozair Vieira de Brito, Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Peritiba, usando das atribuições previstas no artigo 38 do Regimento Interno desta Casa e conforme disposições da Lei Municipal nº 1947,

RESOLVE:

Art. 1º  Atualizar o valor das  diárias da Câmara Municipal de Peritiba em 6,58 (seis inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento), conforme estabelecido no art. 8º, da Lei Municipal nº 1947.

Art. 2º  Estabelecer o valor de R$ 465,40 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos) como diária de viagens para todo o estado de Santa Catarina e demais cidades do interior do Brasil.

Art. 3º  Estabelecer o valor de   R$ 650,85 (seiscentos e cinquenta reais e oitenta e cinco centavos) como diária de viagens para as capitais do Brasil(exceto Florianópolis).

Art. 4º  Estipular que os pedidos de diárias e inscrições devam ser protocolados junto a Secretaria Administrativa até no máximo cinco dias úteis antes do evento/curso.

Art. 5º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 08 de fevereiro de 2017.

Ozair Vieira de Brito

Presidente da Câmara Municipal