Lei Complementar 64/2017

EMENTA

• ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 39 DE 21 DE SETEMBRO DE 2012 E ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 61/2016 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL, MATÉRIA CORRELATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

LEI COMPLEMENTAR  Nº  64 DE 22 DE MARÇO DE 2017

 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012 E ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2016, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL, MATÉRIA CORRELATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

NEUSA KLEIN MARASCHINI, Prefeita do Município de Peritiba, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte

 

LEI:

 

         Art. 1º. A Lei Complementar nº 39, de 21 de setembro de 2012 e alterações da Lei Complementar nº 61/2016, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa, Quadro de Pessoal, Matéria correlata do Município de Peritiba, terá dispositivos e anexos alterados, na forma desta Lei.

 

         Art. 2º. O anexo III e V, Grupo 5, para o cargo de Assistente Social para atuar no CRAS, fica alterado para:

 

CARGO: Assistente Social para atuar no CRAS

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Curso Superior em Serviço Social, com registro no órgão fiscalizador da categoria CRESS.

 

         Art. 3º. O Anexo III e V, Grupo 2,  para o cargo de Assistente social, fica alterado para:

 

CARGO: Assistente Social

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Curso Superior em Serviço Social, com registro no órgão fiscalizador da categoria CRESS.

 

GRUPO 2 – SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
CARGO	VAGAS	CARGA HORÁRIA	CLASSE	NÍVEL
Assistente Social	02	20	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	5

 

         Art. 4º. O anexo III e V, Grupo 2, para o cargo de Fiscal de Tributos, fica com a seguinte redação:

 

CARGO: Fiscal de Tributos

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Curso Superior em Administração, Ciências Contábeis ou Direito.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

1. Exercer a fiscalização com respeito e ética e dentro dos princípios da legalidade e moralidade;

2. Fiscalizar o cumprimento do Código Tributário Municipal, Código de Posturas, Código de Edificações e Zoneamento, Plano Diretor e demais disposições legais e regulamentares pertinentes;

3. Lavrar autos de infração por contravenção às leis e posturas municipais em áreas suscetíveis de fiscalização pelo município, tais como: alvarás de localização, comércio ambulante, fugas d’água, fossas, águas estagnadas, obstruções de esgoto, redes de iluminação e sinalização, calçamentos, vias e jardins públicos, depósitos de lixo, animais mortos em logradouros públicos e criação de animais vedada por lei; fiscalizar linhas de transporte coletivo, terminais, pontos, itinerário, preços das passagens, horários, higiene, tratamento aos usuários e lavrar autos de infração às normas de transporte coletivo;

4. Assinar intimações e embargos;

5. Organizar o cadastro fiscal;

6. Fiscalizar os transportes quanto a arrecadação de ICMS, juntamente com programas do Governo do Estado;

7. Verificar a exatidão dos lançamentos efetuados pelo contribuinte nos livros fiscais e contábeis à vista dos documentos correspondentes;

8. Efetuar lançamento fiscal e auto de infração fiscal;

9. Efetuar notificações de Dívida Ativa e lançamentos de tributos;

10. Aplicar penalidades previstas em lei e regulamentos municipais;

11. Executar inspeção em livros, documentos, registros e imóveis, para constatar a satisfação plena da legislação municipal;

12. Providenciar as inscrições da dívida ativa, bem como emitir a respectiva Certidão de Dívida Ativa, comunicando ao Departamento Contábil e Jurídico, para providências;

13. Vistoriar in loco, quando necessário, como procedimento prévio à expedição de alvarás;

14. Outras atribuições e serviços inerentes ao cargo, inclusive a participação em eventos realizados ou incentivados pelo Município, assim como, outras atribuições e serviços definidos em Decreto.

 

GRUPO 2 – SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
CARGO	VAGAS	CARGA HORÁRIA	CLASSE	NÍVEL
Fiscal de Tributos	01	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	6

 

         Art. 5º. Fica alterado para “Profissional de Educação Física”, o cargo de Educador Físico, constante no anexo III da Lei Complementar nº 39/2012 alterado pela Lei Complementar nº 61/2016.

 

CARGO: Profissional de Educação Física

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Curso Superior em Educação Física (Bacharelado em Educação Física) com  registro do órgão fiscalizador da categoria.

 

GRUPO 2 – SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
CARGO	VAGAS	CARGA HORÁRIA	CLASSE	NÍVEL
Profissional de Educação Física	01	20	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	2

 

         Art. 6º.  Fica alterada a quantidade de vagas para o cargo de Auxiliar de Educação Básica constante no anexo III da Lei Complementar nº 39/2012 alterada pela Lei Complementar nº 61/2016.

 

CARGO: Auxiliar de Educação Básica

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino médio – Magistério ou cursando 3ª fase/semestre Pedagogia, obrigando-se a comprovar a conclusão do curso até o final do Estagio Probatório, conforme previsto no artigo 60 da Lei Complementar nº 39/2012.

 

GRUPO 2 – SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
CARGO	VAGAS	CARGA HORÁRIA	CLASSE	NÍVEL
Auxiliar de Educação Básica	09	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	2

 

         Art. 7º. Fica alterado o nível do cargo de Telefonista constante no anexo III da Lei Complementar nº 39/2012, passando do Nível 1 para o Nível 2.

 

CARGO: Telefonista

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Médio completo.

 

GRUPO 2 – SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
CARGO	VAGAS	CARGA HORÁRIA	CLASSE	NÍVEL
Telefonista	02	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	2

 

         Art. 8º. Fica alterado o nível do cargo de Merendeira constante no anexo III da Lei Complementar nº 39/2012, passando do Nível 1 para o Nível 5.

 

CARGO: Merendeira

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: 4º Série do ensino Fundamental.

 

GRUPO 1 – SERVIÇOS GERAIS E OPERACIONAIS
CARGO	VAGAS	CARGA HORÁRIA	CLASSE	NÍVEL
Merendeira	03	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	5

 

         Art. 9º. Fica alterado o nível do cargo de Zelador de Jardim de Infância constante no anexo III da Lei Complementar nº 39/2012, passando do Nível 3 para o Nível 5.

 

CARGO: Zelador de Jardim de Infância

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: 4º Série do ensino Fundamental.

 

GRUPO 1 – SERVIÇOS GERAIS E OPERACIONAIS
CARGO	VAGAS	CARGA HORÁRIA	CLASSE	NÍVEL
Zelador de Jardim de Infância	01	44	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	5

 

         Art. 10.  Fica alterado o Grupo 1, Nível 7, classe “A” da tabela “b” do Anexo III da Lei Complementar nº 39/2012, passando o vencimento de R$ 1.321,78 (um mil, trezentos e vinte e um reais e setenta e oito centavos) para R$ 1.705,28 (um mil setecentos e cinco reais e vinte e oito centavos).

 

         Art. 11.  Fica alterado o Grupo 2, Nível 2, classe “A” da tabela “b” do Anexo III da Lei Complementar nº 39/2012, passando o vencimento de R$ 1.174,12 (um mil, cento e setenta e quatro reais e doze centavos) para R$ 1.380,85 (um mil, trezentos e oitenta reais e oitenta e cinco centavos).

 

         Art. 12.  Fica alterado o Grupo 5, Nível 2, classe “A” da tabela “b” do Anexo III da Lei Complementar nº 39/2012, passando o vencimento de R$ 1.758,97 (um mil, setecentos e cinqüenta e oito reais e noventa e sete centavos) para R$ 2.098,22 (dois mil, e noventa e oito reais e vinte e dois centavos).

 

         Art. 13.  As despesas para execução da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

         Art. 14.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

MUNICÍPIO DE PERITIBA-SC.,  22 de Março de 2017.

 

 

NEUSA KLEIN MARASCHINI

Prefeita Municipal

 

 

Publicado nesta secretaria na data supra.

 

 

 

TARCISIO REINALDO BERVIAN

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2012
a) QUADRO DE PESSOAL EFETIVO

GRUPO /CATEGORIA/FUNÇÕES	VAGAS	CARGA HORÁRIA	CLASSES	NÍVEL
GRUPO 1 SERVIÇOS GERAIS E OPERACIONAIS
Servente de Serviços Internos	14	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	1
Gari	03	44	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	1
Operário Braçal	10	44	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	2
Jardineiro	04	44	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	2
Servente de Pedreiro/Construtor	08	44	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	2
Vigia	02	44	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	3
Agente de Terminal Rodoviário	01	44	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	4
Atendente de Consultório Dentário	02	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	4
Pedreiro/Construtor	08	44	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	4
Almoxarife	01	44	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	4
Merendeira	03	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	5
Zelador de Jardim de Infância	01	44	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	5
Fiscal Municipal	01	20	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	5
Mestre de Obras	01	44	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	6
Operador de Maquinas	20	44	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	7
Motorista	20	44	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	7
GRUPO 2 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Auxiliar de Serviços Gerais	04	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	1
Telefonista	02	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	2
Agente de Saúde	10	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	2
Auxiliar de Educação Básica	09	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	2
Monitor Social	01	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	2
Profissional de Educação Física	01	20	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	2
Atendente de Biblioteca	01	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	2
Auxiliar de Escritório	01	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	2
Técnico Administrativo	03	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	3
Auxiliar de Contabilidade	02	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	3
Secretária Municipal de Gabinete	01	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	3
Inseminador Artificial	01	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	3
Psicólogo	02	20	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	3
Nutricionista	02	20	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	3
Tesoureiro	02	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	4
Farmacêutico	02	20	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	5
Assistente Social	02	20	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	5
Fisioterapeuta	01	20	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	5
Técnico em Informática	01	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	6
Analista de Recursos Humanos	01	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	6
Fiscal de Tributos	01	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	6
Técnico em Compras	01	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	6
Auditor de Controle Interno	02	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	7
Contador	02	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	7
Farmacêutico	01	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	8
GRUPO 3 TÉCNICO CIENTIFICO
Técnico em Enfermagem	05	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	1
Assistente Administrativo Saúde	02	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	1
Técnico em Agropecuária	01	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	2
Técnico em Educação Física	01	20	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	3
Engenheiro Civil	01	20	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	3
Serviços Técnico Agrícolas	02	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	3
Médico Veterinário	01	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	4
Engenheiro Agrônomo	01	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	4
Enfermeira	03	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	4
Assessor Jurídico	01	12	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	5
Odontólogo	02	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	6
Médico Clinico Geral	02	20	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	7
Médico Clinico Geral	02	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	8
Médico da Família	01	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	8

 

GRUPO 5 CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL- CRAS
Auxiliar Administrativo	01	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	1
Assistente Social	01	20	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	2
Educador Social	01	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	3
Psicóloga	01	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	4

 

b) TABELA DE VENCIMENTOS

GRUPO	NIVEL	CLASSE A	CLASSE B	CLASSE C	CLASSE D	CLASSE E	CLASSE F	CLASSE G	CLASSE H	CLASSE  I	CLASSE J
	1	1027,21	1078,57	1132,50	1189,13	1248,58	1311,01	1376,56	1445,39	1517,66	1593,54
	2	1027,21	1078,57	1132,50	1189,13	1248,58	1311,01	1376,56	1445,39	1517,66	1593,54
1	3	1027,21	1078,57	1132,50	1189,13	1248,58	1311,01	1376,56	1445,39	1517,66	1593,54
	4	1063,43	1116,60	1172,43	1231,05	1292,60	1357,23	1425,09	1496,35	1571,17	1649,72
	5	1190,02	1249,52	1311,99	1377,59	1446,47	1518,79	1594,73	1674,47	1758,19	1846,10
	6	1265,97	1329,27	1395,73	1465,52	1538,79	1615,73	1696,52	1781,34	1870,41	1963,93
	7	1705,28	1790,54	1880,07	1974,07	2072,78	2176,42	2285,24	2399,50	2519,48	2645,45
	1	1027,22	1078,58	1132,51	1189,14	1248,59	1311,02	1376,57	1445,40	1517,67	1593,56
	2	1380,85	1449,89	1522,39	1598,51	1678,43	1762,35	1850,47	1942,99	2040,14	2142,15
	3	1797,64	1887,52	1981,90	2080,99	2185,04	2294,30	2409,01	2529,46	2655,93	2788,73
2	4	1876,14	1969,95	2068,44	2171,87	2280,46	2394,48	2514,21	2639,92	2771,91	2910,51
	5	2098,22	2203,13	2313,28	2428,95	2550,39	2677,91	2811,81	2952,40	3100,02	3255,02
	6	2934,92	3081,66	3235,75	3397,53	3567,41	3745,78	3933,07	4129,72	4336,21	4553,02
	7	4038,38	4240,30	4452,32	4674,93	4908,68	5154,11	5411,82	5682,41	5966,53	6264,86
	8	4196,20	4406,01	4626,31	4857,62	5100,50	5355,53	5623,30	5904,47	6199,69	6509,68
	1	1702,25	1787,36	1876,73	1970,57	2069,09	2172,55	2281,18	2395,24	2515,00	2640,75
	2	2201,19	2311,25	2426,81	2548,15	2675,56	2809,34	2949,80	3097,29	3252,16	3414,76
3	3	2995,83	3145,62	3302,90	3468,05	3641,45	3823,53	4014,70	4215,44	4426,21	4647,52
	4	3683,33	3867,49	4060,87	4263,91	4477,10	4700,96	4936,01	5182,81	5441,95	5714,05
	5	4842,61	5084,74	5338,98	5605,93	5886,23	6180,54	6489,57	6814,04	7154,75	7512,48
	6	6085,28	6389,55	6709,03	7044,48	7396,70	7766,54	8154,86	8562,61	8990,74	9440,27
	7	10174,19	10682,90	11217,05	11777,90	12366,79	12985,13	13634,39	14316,11	15031,91	15783,51
	8	14394,00	15113,70	15869,39	16662,86	17496,00	18370,80	19289,34	20253,81	21266,50	22329,82
5	1	1171,70	1230,28	1291,80	1356,39	1424,21	1495,42	1570,19	1648,70	1731,13	1817,69
	2	2098,22	2203,13	2313,29	2428,95	2550,40	2677,92	2811,82	2952,41	3100,03	3255,03
	3	2504,63	2629,86	2761,35	2899,42	3044,39	3196,61	3356,44	3524,27	3700,48	3885,50
	4	3594,75	3774,49	3963,21	4161,37	4369,44	4587,91	4817,31	5058,17	5311,08	5576,64

Arquivos anexos

• • Lei Complementar 64-2017 ALTERA LEI COMPLEMENTAR