Lei Ordinária 2132/2017

EMENTA

• AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DO ENCONTRO MUNICIPAL DA MULHER PERITIBENSE

Integra da Norma

LEI Nº  2132 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

“ AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DO ENCONTRO MUNICIPAL DA MULHER PERITIBENSE”

NEUSA KLEIN MARASCHINI, Prefeita do Município de Peritiba, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, devidamente autorizado a efetuar despesas com a realização do XXVIII Encontro Municipal da Mulher Peritibense-2018 a realizar-se na sede do Município pela OASE – Comunidade Evangélica, no valor de  R$  17.000,00 (Dezessete mil reais)

           Parágrafo único: Os recursos da presente Lei destinam-se para custear despesas com a confecção  de camisetas, animação musical, decoração, brindes, premiação concurso,outros pequenos gastos, conforme plano de aplicação anexo, parte integrante desta Lei.

           Art. 2º. As despesas para execução da presente lei, correrão à conta  do orçamento vigente para o exercício 2018, na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 10 – Fundo Mun. de Assistência Social de Peritiba

Unidade: 01 – Fundo. Munic. De Assistência Social – FMAS

Projeto/Atividade: 2.115 – Realização do Encontro da Mulher Peritibense

Elemento: 3.3.90.00.00.00.00.0100 – Aplicações Diretas

                Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MUNICÍPIO E PERITIBA – SC.,  13 de dezembro  de 2017.

NEUSA KLEIN MARASCHINI

Prefeita Municipal

Publicado nesta secretaria na data supra.

TARCISIO REINALDO BERVIAN

Secretário Municipal de Administração e Finanças