Lei Ordinária 2134/2018

EMENTA

• CONCEDE REPOSIÇÃO E REAJUSTE SALARIAL GERAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

LEI   2134 /2018

“CONCEDE REPOSIÇÃO E REAJUSTE SALARIAL GERAL AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 NEUSA KLEIN MARASCHINI, Prefeita do Município de Peritiba, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte

LEI

             Art. 1º.  Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores Municipais ativos, inativos e pensionistas da administração pública direta e indireta, reposição salarial de 2,30% (dois vírgula trinta por cento), conforme índice do INPC referente aos meses de janeiro de 2017 à janeiro de 2018, de acordo com a Lei nº 2102 de 23 de fevereiro de 2017, e reajuste salarial de 2% (dois por cento) sobre os seus vencimentos a título de ganho real.

            Art. 2º. As despesas para execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2018.

            Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Município de Peritiba – SC., 28 de fevereiro de 2018.

 NEUSA KLEIN MARASCHINI

Prefeita Municipal

Publicado nesta secretaria na data supra.

HELENA MARIA FINGER KOPSELL

Secretária Adj. de Administração e Finanças