Resolução Legislativa 8/2018

EMENTA

• ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1-2010

Integra da Norma

Altera a Resolução nº 1-2010

O Presidente da Câmara Municipal de Peritiba, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 85 de Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a seguinte,

Resolução

Art. 1º Fica alterado o inciso XXVII do art. 38 da Resolução nº 1-2010, passando a vigorar com a seguinte redação:

[…]

XXVII – ordenar as despesas da Câmara e assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento juntamente com o primeiro secretário ou servidor designado por portaria específica;

Art. 2º Fica acrescido o inciso VIII ao art. 43 da Resolução nº 1-2010.

[…]

VIII – assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento juntamente com o presidente da câmara;

Art. 3º As demais disposições da resolução nº 1-2010 permanecem inalteradas.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 28 de novembro de 2018.

Victor Antônio Bays

Presidente da Mesa