Resolução Legislativa 9/2018

EMENTA

• CRIA A ESCOLA DA CIDADANIA PERITIBENSE

Integra da Norma

CRIA A ESCOLA DA CIDADANIA PERITIBENSE

O Presidente da Câmara Municipal de Peritiba, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 85 de Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a seguinte,

Resolução

Art. 1º Fica criada a Escola da Cidadania no âmbito do Municipio de Peritiba/SC.

Art. 2º A Escola de Cidadania Peritibense objetiva contribuir na inclusão social e política dos cidadãos de maneira a formar consciência de deveres e direitos.

Art. 3º As diretrizes básicas são:

     I –            Desenvolver projetos direcionados ao exercício da cidadania, especialmente em crianças e jovens;

  II –            Auxiliar os munícipes na obtenção de conhecimento da administração pública municipal, por meio de orientação e encaminhamentos a diversos cursos gratuitos, presenciais ou virtuais, disponíveis em variados órgãos e entidades governamentais;

III –            Promover a criação do Programa Vereador Mirim.

Art. 4º Para o desenvolvimento destas atividades a Câmara Municipal de Peritiba disporá de sua estrutura física e humana, desde que não prejudique o normal funcionamento da Casa.

Art. 5º A Mesa Diretora nomeará comissão especial no prazo de trinta dias, a qual terá prazo de noventa dias para elaboração de anteprojeto de lei acerca desta Resolução.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Peritiba/SC, 28 de novembro de 2018.

Victor Antônio Bays

Presidente