Lei Ordinária 

Lei Ordinária 2187/2019

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 31/10/2019

EMENTA

  • “ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 1132 DE 18 DE MARÇO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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