Decreto Legislativo 1/2020

EMENTA

• Aprova as contas do Prefeito do exercício de 2018.

Integra da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1-2020

Aprova as contas do Prefeito do exercício de 2018.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERITIBA, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 64 da Lei Orgânica do Município de Peritiba e de conformidade com deliberação do Plenário, promulga o seguinte Decreto:

Art. 1° Ficam APROVADAS as Contas do Prefeito referentes ao exercício de 2018 do Município de Peritiba/SC, conforme recomendação do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, através do Parecer Prévio n° 126/2019, do Processo n° PCP-19/00405641.

Art. 2° Dê-se ciência, enviando cópia do presente ato ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, ao Prefeito Municipal e Vice-Prefeito Municipal do respectivo exercício.

Art. 3° O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Peritiba/SC, 17 de março de 2020.

Gilberto Maciel

Presidente