DECRETO Nº 99/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 12/05/2022
EMENTA
- REGULAMENTA A PREMIAÇÃO DA CAMPANHA DE ESTÍMULO À EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS, DENOMINADA “NOTA FISCAL PREMIADA”, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2151/2018, PARA O ANO DE 2022
Integra da norma