Compete à Consultoria Jurídica do Município, por seu titular:
I – Representar e assistir o Município em juízo;
II – Elaborar, com redação apropriada, minutas de atos oficiais;
III – examinar e aprovar, previamente, as minutas de editais, de contratos, Projetos de Lei, acordos, convênios ou ajustes;
IV – Atender consultas e emitir pareceres sobre matéria de interesse do Município;
V – Executar cobrança da Dívida Ativa do Município, por via judicial ou extrajudicial;
VI – Promover a inscrição e cobrança, amigável ou judicial, da dívida ativa do Município;
VII – analisar, orientar e opinar sobre processos relativos a acidentes de trabalho ou relacionados com a legislação estatutária e trabalhista;
VIII – elaborar minutas de anteprojetos de Leis e respectivas mensagens, de Decretos, Portarias, Regulamentos e outros atos administrativos relacionados com atividades municipais;
IX – Elaborar minutas padronizadas de termos de contrato a serem firmados pela Administração Municipal;
X – Supervisionar a organização e manutenção dos arquivos de autógrafo de Leis e Decretos Municipais, demais atos administrativos, convênios, contratos, acordos, editais, termos e documentos similares;
XI – emitir pareceres sobre cancelamento da Dívida Ativa;
XII – apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo
XIII – apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso;
XVI – assessorar o Prefeito e os demais órgãos da Administração, em assuntos de ordem legislativa, administrativa, fiscal, trabalhista e jurídica, em geral;
XV – Acompanhar todos os contenciosos em que for parte o Município;
XVI – defender os direitos e interesses do Município em juízo, e em procedimentos administrativos;
XVII – desincumbir-se de outras tarefas que lhe forem cometidas por ato expresso do Prefeito Municipal.
§ 1º A Consultoria Jurídica do Município será exercida por advogado que ocupa a função de Consultor Jurídico, devidamente registrado e regularizado junto a Entidade de Classe.

