Consultoria Jurídica

Compete à Consultoria Jurídica do Município, por seu titular:

I – Representar e assistir o Município em juízo;

II – Elaborar, com redação apropriada, minutas de atos oficiais;

III – examinar e aprovar, previamente, as minutas de editais, de contratos, Projetos de Lei, acordos, convênios ou ajustes;

IV – Atender consultas e emitir pareceres sobre matéria de interesse do Município;

V – Executar cobrança da Dívida Ativa do Município, por via judicial ou extrajudicial;

VI – Promover a inscrição e cobrança, amigável ou judicial, da dívida ativa do Município;

VII – analisar, orientar e opinar sobre processos relativos a acidentes de trabalho ou relacionados com a legislação estatutária e trabalhista;

VIII – elaborar minutas de anteprojetos de Leis e respectivas mensagens, de Decretos, Portarias, Regulamentos e outros atos administrativos relacionados com atividades municipais;

IX – Elaborar minutas padronizadas de termos de contrato a serem firmados pela Administração Municipal;

X – Supervisionar a organização e manutenção dos arquivos de autógrafo de Leis e Decretos Municipais, demais atos administrativos, convênios, contratos, acordos, editais, termos e documentos similares;

XI – emitir pareceres sobre cancelamento da Dívida Ativa;

XII – apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo

XIII – apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso;

XVI – assessorar o Prefeito e os demais órgãos da Administração, em assuntos de ordem legislativa, administrativa, fiscal, trabalhista e jurídica, em geral;

XV – Acompanhar todos os contenciosos em que for parte o Município;

XVI – defender os direitos e interesses do Município em juízo, e em procedimentos administrativos;

XVII – desincumbir-se de outras tarefas que lhe forem cometidas por ato expresso do Prefeito Municipal.

§ 1º A Consultoria Jurídica do Município será exercida por advogado que ocupa a função de Consultor Jurídico, devidamente registrado e regularizado junto a Entidade de Classe.