Departamento de Saúde Pública

Ao Departamento de Saúde Pública, como órgão específico na prestação de serviços de saúde pública à população municipal, incumbe, especialmente:

I – auxiliar no gerenciamento do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal;

II – a assistência médica e sanitária, o controle e erradicação das doenças transmissíveis, a fiscalização e inspeção sanitária conveniada ou concorrentemente com outros órgãos;

III – o levantamento dos problemas de saúde da população a fim de identificar as causas e promover o combate das doenças com eficácia;

V – executar os diferentes programas do Plano Municipal de Saúde;

V – desenvolver programas preventivos e de assistência odontológica, no âmbito municipal;

VI – promover campanhas de esclarecimento e orientação sobre vacinação, educação sanitária, combate ao câncer, verminose e outras doenças;

VII – viabilizar as atividades do laboratório de patologia e da central sorológica, otimizando seus recursos técnicos e humanos no sentido da máxima eficiência;

VIII – desenvolver as atividades de vigilância epidemiológica mantendo estreita articulação com as demais instâncias do Sistema Único de Saúde, especialmente nas ações e programas de imunização;

IX – manter controle sobre o fluxo, destino e suprimento de medicamentos básicos às unidades sanitárias;

X – providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros centros de saúde, fora do Município, quando os recursos médicos locais forem insuficientes;

XI – coordenar o Sistema Único de Saúde,

XII – articular-se com autoridades estaduais e federais da saúde, objetivando a obtenção de recursos financeiros, materiais e humanos destinados à execução da política municipal de saúde;

XIII – fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios destinados à Saúde Pública;

XIV – acompanhar a execução de convênios;

XV – colaborar com os demais Departamentos e Secretaria da Administração Municipal, no que for necessário:

a) desenvolver atividades de orientação e fiscalização das condições sanitárias e de resguardo da saúde pública e do trabalhador, nas seguintes áreas:

1. de alimentos, bebidas e água para consumo humano;
2. de saneamento, inclusive habitacional, tanto urbano quanto rural;
3. do meio ambiente urbano e rural;
4. de condições de trabalho em qualquer ramo de atividade;

b) realizar inspeções, vistorias e emissão de alvarás sanitários;
c) registrar ocorrências, emitir termos de notificação ou multa e dar cumprimento à legislação, na execução das ações de fiscalização;
d) articular-se com os demais órgãos da Administração Municipal e Estadual para o perfeito cumprimento das atividades de vigilância sanitária;
e) colaborar com os demais Departamentos da Secretaria da Saúde e da Administração Municipal, no que for necessário;
f) desempenhar outras atividades que lhe forem delegadas pelo Secretário da Saúde.
g) executar as campanhas de vigilância no Município;
h) realizar palestras e cursos que visem auxiliar no combate de epidemias, e efetuar acompanhamento e controle de epidemias.

§ 1º O Conselho Municipal da Saúde, vinculado à Secretaria da Saúde, compõe-se e tem suas finalidades declaradas em legislação própria e seu regulamento interno.

§ 2º O Fundo Municipal da Saúde, vinculado à Secretaria da Saúde, constituído por recursos provenientes de dotações do Governo Federal, Estadual e Municipal, destina-se a custear o Sistema Único de Saúde do Município, sujeito ao controle interno e externo.