LGPD – Regulamentação Arquivos[27/07/2023] Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito do Poder Executivo Municipal. - 37-2022 - Decreto regulamentação LGPD no Município Grupo Pública
