LGPD – Comitê Gestor Arquivos[27/07/2023] INSTITUI E NOMEIA O COMITÊ MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - CGPDP PARA A IMPLANTAÇÃO DA LEI Nº 13.709/2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PERITIBA – SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - D_-176-2023-Comite-gestor
