LEI N.º2300/2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 20/07/2023
EMENTA
- REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 2094/2016 E DELEGA AO CONSÓRCIO LAMBARI O EXERCÍCIO DO SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL DE ATIVIDADES, OBRAS E EMPREENDIMENTOS QUE CAUSEM OU POSSAM CAUSAR IMPACTO DE ÂMBITO LOCAL, DENOMINADO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL – LAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.