LEI N.º2334/2024
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 19/11/2024
EMENTA
- AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR BAIXA DOS DÉBITOS DAS EMPRESAS PESSOAS JURÍDICAS OU FÍSICAS EM INATIVIDADE, BEM COMO DÉBITOS PRESCRITOS DAS MESMAS NO MUNICÍPIO DO PERÍODO DE 2002 A 2019
Integra da norma