Lei Complementar N.º153/2024

EMENTA

• DISPÕE SOBRE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PERITIBA/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos anexos

• • LC153-2024 - Resolução 547