Lei Complementar 

Lei Complementar N.º154/2024

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2024
Data da Publicação: 19/11/2024

EMENTA

  • “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 395 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1982 “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO”.

Integra da norma