Ao Gabinete do Vice-Prefeito, por seu ocupante, compete, basicamente:
I – Planejar as competências do Gabinete do Vice-Prefeito;
II – Manter e dirigir seu gabinete, aplicando as dotações orçamentárias respectivas;
III – auxiliar o Vice-Prefeito no desempenho de missões especiais, protocolares e administrativas;
IV – Supervisionar a articulação de interesses distritais;
V – Assessorar o Vice-Prefeito em suas funções executivas;
VI – Dirigir as secretarias ou outros órgãos que a estrutura administrativa lhe competir ou vincular, por Decreto do Poder Executivo e com a correspondente reformulação do cronograma;
VII – exercer, como superintendente, em comissão, cargo na estrutura administrativa municipal;
VIII – Desincumbir-se de outras funções ou atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único. No desempenho de cargo ou funções de confiança, o Vice-Prefeito poderá optar pela percepção do subsídio do cargo de Vice-Prefeito ou pelo vencimento do cargo comissionado ou ainda do cargo efetivo de origem quando este for servidor público em provimento efetivo.

