Gabinete do Vice-Prefeito

Ao Gabinete do Vice-Prefeito, por seu ocupante, compete, basicamente:

I – Planejar as competências do Gabinete do Vice-Prefeito;

II – Manter e dirigir seu gabinete, aplicando as dotações orçamentárias respectivas;

III – auxiliar o Vice-Prefeito no desempenho de missões especiais, protocolares e administrativas;

IV – Supervisionar a articulação de interesses distritais;

V – Assessorar o Vice-Prefeito em suas funções executivas;

VI – Dirigir as secretarias ou outros órgãos que a estrutura administrativa lhe competir ou vincular, por Decreto do Poder Executivo e com a correspondente reformulação do cronograma;

VII – exercer, como superintendente, em comissão, cargo na estrutura administrativa municipal;

VIII – Desincumbir-se de outras funções ou atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo único. No desempenho de cargo ou funções de confiança, o Vice-Prefeito poderá optar pela percepção do subsídio do cargo de Vice-Prefeito ou pelo vencimento do cargo comissionado ou ainda do cargo efetivo de origem quando este for servidor público em provimento efetivo.