Legislação





DECRETO 202/2024
Decreto Executivo

Número/Ano: 202/2024
Data da Publicação: 16/12/2024

Ementa: “APROVA E DIVULGA O ANEXO DE METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA – CONSOLIDADO E OS ANEXOS DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025”

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