Legislação



Lei n.º2342/2025
Lei Ordinária

Número/Ano: 2342/2025
Data da Publicação: 25/03/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DECRETO Nº105/2025
Decreto Executivo

Número/Ano: 105/2025
Data da Publicação: 21/03/2025

Ementa: DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA A ÁREA DO MUNICÍPIO AFETADA POR ESTIAGEM, COBRADE 1.4.1.1.0, CONFORME PORTARIA MDR Nº. 3.646/2022.

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DECRETO Nº106/2025
Decreto Executivo

Número/Ano: 106/2025
Data da Publicação: 21/03/2025

Ementa: PERMITE ALTERAÇÃO NO HORARIO DE EXPEDIENTE DE SERVIDORES A SERVIÇO NO TRANSPORTE DE ÁGUA E DEMAIS SERVIÇOS INERENTES A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA ESTIAGEM

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DECRETO Nº107/2025
Decreto Executivo

Número/Ano: 107/2025
Data da Publicação: 21/03/2025

Ementa: EXCLUI TEMPORARIAMENTE A COBRANÇA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ÁGUA COM CAMINHAO PIPA E TANQUE ACOPLADO A TRATOR PNEU DO MUNICÍPIO.

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