Legislação

Lei Complementar 04/2003
Lei Complementar

Número/Ano: 04/2003
Data da Publicação: 12/12/2003

Ementa: Dispõe sobre as normas relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS, altera a lei nº 395 que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.

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Lei Complementar 41/2012
Lei Complementar

Número/Ano: 41/2012
Data da Publicação: 11/12/2012

Ementa: Dispõe sobre as normas relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS, altera a Lei nº 395 que institui o Código Tributário Municipal, revoga a Lei Complementar 04/2003 e dá outras providências.

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Lei Ordinária 1892/2011
Lei Ordinária

Número/Ano: 1892/2011
Data da Publicação: 06/12/2011

Ementa: Altera a alínea E, inciso III do Art. 2º da Lei nº 1870 de 31 de Agosto de 2011 que "Implanta o programa de distribuição de adubos e fertilizanres, concede incentivo a agricultores e dá outras providências

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Lei Ordinária 1522/2004
Lei Ordinária

Número/Ano: 1522/2004
Data da Publicação: 10/11/2004

Ementa: Inclui novos adendos e altera a redação de adendos do anexo II, da Lei Municipal nº 1322/01, de 30 de agosto de 2001. "Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo Municipal, para o período de 2002 a 2005, e dá outras providências."

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Lei Complementar 11/2006
Lei Complementar

Número/Ano: 11/2006
Data da Publicação: 06/11/2006

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 1335, de 31 de outubro de 2001 e alterações, que tratam sobre a reforma e modernização administrativa, quadro de pessoal, matéria correlata e dá outras providências.

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Lei Ordinária 1460/2003
Lei Ordinária

Número/Ano: 1460/2003
Data da Publicação: 06/11/2003

Ementa: Inclui novos adendos e altera a redação de adendos do anexo II, da lei municipal nº 1322/01, de 30 de agosto de 2001 "dispõe sobre o plano plurianual de governo municipal , para o período de 2002 a 2005, e dá outras providências"

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