Lei Ordinária 1223/1999
Lei Ordinária
Número/Ano: 1223/1999
Data da Publicação: 12/02/1999
Ementa: Cria o novo estatuto dos funcionários públicos municipais.
Lei Ordinária 103/1969
Lei Ordinária
Número/Ano: 103/1969
Data da Publicação: 08/02/1969
Ementa: Altera a redação do nº II do artigo 18 e, nº II do artigo 20, da Lei nº 92, de 22 de maio de 1968.
Lei Ordinária 232/1976
Lei Ordinária
Número/Ano: 232/1976
Data da Publicação: 03/02/1976
Ementa: Revoga a Lei que especifica. (Revoga Leis 175 e 211)
Lei Ordinária 628/1990
Lei Ordinária
Número/Ano: 628/1990
Data da Publicação: 12/01/1990
Ementa: Altera a redação da Lei nº 624 de 15 de dezembro de 1989 e concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais.