LEI Nº 2.363, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e as normas de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal no Município de Peritiba, e dá outras providências.
Regulamenta a Lei n° 2.363 de 12 de novembro de 2025 que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e estabelece as normas de inspeção industrial e sanitária de produtos origem animal, no Município de Peritiba e dá outras providências.