Decreto Executivo DECRETO N.º175/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 05/07/2023 EMENTA “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 175-2023-Suplementacao-Orcamentaria-Geral.pdf