DECRETO N.º176/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 06/07/2023
EMENTA
- INSTITUI E NOMEIA O COMITÊ MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS CGPDP PARA A IMPLANTAÇÃO DA LEI Nº 13.709 2018 LEI GE R AL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PERITIBA SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma